AVISO SUSPENSÃO
Contratos de Credenciamento no- 4/2013 – UASG 160004. No- Processo:
64106007085201384. Objeto: Suspensão de contratos referente
ao Credenciamento de Prestadores de Serviço para Coleta, Transporte
e Distribuição de água potável no semiárido nordestino por Inexigibilidade
de Licitação Nr 04/2013, nos municípios onde ocorre a
Operação de Distribuição Emergencial de Água (Op DEA) com o
apoio do 59º BI Mtz, com Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da
Lei nº 8.666 de 21/06/1993. O edital de credenciamento 4/2013,
estabelece em seu item 4.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que é
documento de HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIO nos termos do item
4 do edital a apresentação por parte do credenciado da Autorização da
Vigilância Sanitária para transportar água potável. Essa Organização
Militar recebeu o Ofício nº. 203/2013/DIVISA/SES/AL de 11 de
dezembro de 2013, do Diretor da Vigilância Sanitária Estadual onde
consta que aquele órgão cassou todos os alvarás da Vigilância Sanitária
emitidos no período de 03/10/2013 à 29/11/2013, com tal
decisão os contratados do referido processo, deixam de cumprir a
letra R do Item 2 dos contratos de credenciamentos que estabelece
que: ”os contratados deverão manter durante toda execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e nas condições
de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO quando da assinatura
do termo”. Sendo assim com base no item 1 da clausula décima
primeira dos termos de contratos, faculto a defesa prévia dos interessados
a contar desta data o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que seja justificado ou que os interessados apresentem o documento
obrigatório de habilitação conforme edital, sob pena de terem seus
contratos rescindidos nos termos da cláusula décima segunda do contrato.
Em 13 de dezembro de 2013
CARLOS FEITOSA RODRIGUES
Ordenador de Despesas

COMANDO LOGÍSTICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Processo Administrativo nr 64447014060201376, Inexigibilidade
nr 096/2013-COLOG – – CONTRATANTE: A União, por
intermédio do Comando Logístico, Órgão do Ministério da Defesa –
Exército Brasileiro – CONTRATADA: EUROCOPTER – EC – OBJETO:
Aquisição de material fornecido pela Eurocopter, por meio do
Depósito Especial – DE – VALOR ESTIMATIVO: C=12.000.000,00
(Doze milhões de Euros ) por ano – FUNDAMENTO LEGAL: Art.
25, inciso I da lei 8666 de 21/06/1993 – JUSTIFICATIVA: Fornecedor
exclusivo – RECONHECIMENTO: 13/12/2013 – SIGNATÁRIO:
JOÃO MARCIO PAVÃO BARROSO – Cel, Ordenador de
Despesas do COLOG – RATIFICAÇÃO: 13/12/2013 – SIGNATÁ-
RIO: MARCO ANTONIO DE FARIAS, Comandante Logístico