CENTRO DE COMUNICAÇÕES E GUERRA ELETRÔNICA
BASE ADMINISTRATIVA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº Processo: 65255.002954/2013-33
O Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CCOMGEX) torna público que está em curso RFP (Request for Proposal – Pedido de Oferta) para o processo de contratação direta, em conformidade com o inciso XXVIII do Art. 24 da Lei 8.666/93, de empresa/entidade destinada a apoiar o Exército Brasileiro no acompanhamento e fiscalização do contrato de implantação do Sistema de Sensoriamento e Apoio à Decisão do Projeto Piloto do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), de acordo com Parecer nº 001 / Comissão Especial, nomeada pela Portaria Cmt Ex nº 250, de 16/04/2012, do Comandante do Exército.
Tendo em vista os aspectos da alta complexidade tecnológica e da defesa nacional, somente poderão participar do processo empresas/entidades que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço; b) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica; c) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembléia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e d) assegurar a continuidade produtiva/prestação de serviços no País.
Os interessados deverão agendar, a partir do dia 25/10/2013, pelo telefone (61) 3415-3080, um horário para recebimento da documentação que regulará a entrega das propostas, que ocorrerá a partir do dia 29/10/2013, de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, e às sextas-feiras, das 8h às 12h, no Quartel do CCOMGEX, situado na Rodovia DF 001, Km 05, s/nº, Setor Habitacional Taquari, Brasília – DF, quando será necessária a apresentação do Documento de Identidade e Carta de Preposto.
ALEXANDRE LEAL BARBOSA – Ten Cel – Ordenador de Despesas
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO RFP
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